O Brasil quer empreender: agora o poder público precisa deixar o pequeno negócio crescer!

O Brasil vive um fenômeno que precisa ser observado com atenção pelo poder público. Em 2026, o país registrou forte crescimento na abertura de pequenos negócios, com alta próxima de 14% e milhões de novos empreendimentos. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte mostram, mais uma vez, que existe no brasileiro disposição para trabalhar, investir, assumir riscos e construir o próprio futuro.

O problema é que abrir uma empresa não significa necessariamente conseguir mantê-la aberta.

Esse deve ser o próximo grande debate sobre empreendedorismo no Brasil. Durante muito tempo, comemoramos a formalização. Agora precisamos discutir sobrevivência, crescimento e geração de empregos. A política pública não pode terminar quando o CNPJ é emitido.

O pequeno empresário precisa enfrentar tributos, obrigações acessórias, licenças, fiscalização, acesso limitado ao crédito, dificuldades para contratar empregados e constantes alterações legislativas. Muitas vezes, o empreendedor deixa a informalidade e imediatamente entra em um ambiente burocrático que não consegue compreender.

Por isso, uma das prioridades deve ser criar uma verdadeira jornada de desenvolvimento do pequeno negócio. União, estados e municípios precisam integrar seus sistemas para que abertura, licenciamento, tributação, emissão de documentos e regularização possam ser resolvidos em uma plataforma digital única. No Rio, iniciativas como a Sala Virtual do Empreendedor e as Naves Empreendedoras demonstram que tecnologia, orientação e atendimento territorial podem caminhar juntos.

Outro ponto fundamental é o limite de faturamento do MEI. Atualmente, a legislação estabelece teto anual de R$ 81 mil. O Congresso já discute mudanças importantes. O PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, prevê aumento progressivo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.

Mas tão importante quanto atualizar o teto é resolver o chamado “abismo do crescimento”.

O empreendedor não pode ter medo de faturar mais porque isso significará uma mudança abrupta de regime, aumento de custos e multiplicação de obrigações. Precisamos de uma faixa de transição progressiva entre MEI e microempresa. Há proposta em tramitação justamente nesse sentido: o PLP 181/2026 prevê uma faixa intermediária, tributação escalonada e manutenção de obrigações simplificadas durante a transição. Esse é um caminho que merece atenção.

Também precisamos transformar o Estado em cliente do pequeno empreendedor. A legislação de compras públicas deve ser acompanhada de mecanismos efetivos para facilitar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações. Não adianta existir preferência legal se o empresário não consegue entender o edital, realizar cadastro ou suportar procedimentos excessivamente complexos.

Estados e municípios poderiam criar portais simplificados de compras para pequenos negócios, com alertas automáticos por atividade econômica e localização. Uma pequena empresa de Jacarepaguá, por exemplo, poderia receber no celular a informação de que determinada escola, hospital ou órgão público da região está contratando um serviço compatível com sua atividade. O próprio Rio já identificou a necessidade de modernizar e integrar melhor seu sistema de compras públicas ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

Outra frente deve ser o crédito. Dinheiro público não deve simplesmente financiar empresas sem critérios. É possível estruturar fundos garantidores e programas de microcrédito nos quais o acesso a condições melhores esteja associado à capacitação em gestão financeira, fluxo de caixa, planejamento, vendas e transformação digital. Assim, o Estado reduz riscos e aumenta as chances de sobrevivência das empresas.

Defendo ainda uma política de autorregularização antes da punição, especialmente para micro e pequenos negócios de boa-fé. Erros formais de baixa gravidade deveriam gerar orientação e prazo razoável para correção antes da aplicação de determinadas multas, ressalvadas naturalmente situações de fraude, reincidência grave ou risco à saúde e à segurança.

É necessário, ainda, medir resultados. Governos deveriam divulgar indicadores de sobrevivência das empresas abertas após um, dois, três e cinco anos. Uma política de empreendedorismo não deve ser avaliada somente pelo número de CNPJs criados, mas pela quantidade de empresas que sobreviveram, cresceram, contrataram funcionários e aumentaram sua produtividade.

No âmbito estadual, há muito a ser feito: simplificação de procedimentos relacionados ao ICMS, integração da Junta Comercial com órgãos estaduais e municipais, revisão periódica de obrigações burocráticas, estímulo à inovação, melhoria do ambiente regulatório, qualificação profissional e ampliação das oportunidades para pequenos fornecedores nas contratações públicas.

Precisamos construir uma legislação baseada em um princípio simples: quem cresce não pode ser punido por crescer.

Os milhões de brasileiros que estão abrindo seus negócios estão enviando uma mensagem clara. Existe vontade de empreender. Existe coragem para produzir. Existe disposição para gerar renda e emprego.

O que falta é garantir um ambiente econômico e jurídico no qual essa coragem possa se transformar em prosperidade.

O Brasil não precisa de um Estado que escolha quem deve vencer. Precisa de um Estado eficiente, simples e previsível, que garanta segurança jurídica, reduza burocracias desnecessárias e permita que pequenos negócios tenham condições reais de se transformar em grandes empresas.

Empreender não pode ser uma corrida de obstáculos contra o próprio poder público. Deve ser um caminho aberto para quem deseja trabalhar, produzir, inovar, gerar empregos e prosperar.

Carlos Cabral - Advogado, Empresário, Jornalista e Candidato a Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro n.º 30.276