LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O GeoBullet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção dos dados pessoais de todos os usuários.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Bases Legais para Tratamento
O GeoBullet trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento: Quando você nos autoriza expressamente
- Execução de contrato: Para prestar os serviços contratados
- Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços
- Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei
Seus Direitos como Titular
A LGPD garante os seguintes direitos aos titulares de dados:
- Confirmação: Saber se tratamos seus dados
- Acesso: Acessar seus dados pessoais
- Correção: Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários
- Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor
- Eliminação: Excluir dados tratados com base no consentimento
- Informação: Saber com quem seus dados são compartilhados
- Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode:
- Enviar e-mail para nosso Encarregado de Dados (DPO):contato@geobullet.com.br
- Acessar as configurações de privacidade em seu perfil
- Solicitar pela página Sobre o GeoBullet
Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups regulares e seguros
- Treinamento de funcionários em proteção de dados
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme determinado pela LGPD.
Documentos Relacionados
Para informações complementares, consulte também:
Contato do Encarregado (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail: contato@geobullet.com.br